A Constituição Federal não é taxativa no que vem a ser crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins ou a cultura ilegal de plantas psicotrópicas.

Essa definição de crime ficou para leis específicas. Entretanto, a Constituição prevê o direito constitucional do acesso à saúde (art. 6º, caput, e art. 196 da CF) – e sua efetivação e eficácia, em muitos casos, depende do uso de substâncias entorpecentes e psicotrópicas – no caso, o uso da cannabis sp, assim, nem toda e qualquer conduta relacionada ao uso da cannabis deve ser considerada crime. Aliás, deve-se ir além: a conduta praticada com o fim de preservar a saúde não poderá ser considerada crime.

Em 2006, o Brasil editou uma nova Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006. Por um lado, essa lei criminaliza as condutas relacionadas às drogas, mas também admite expressamente a manipulação dessas substâncias para fins medicinais e científicos, desde que mediante licença prévia (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006).

“Art. 2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas,ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de usoestritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.” 

E qual a conclusão última que se pode extrair de todas essas decisões judiciais sobre o tema do uso da Cannabis para fins medicinais? É de que esse tipo de uso – para fins medicinais – não é proibido pela norma extraída da Lei nº 11.343/2006, ainda que faltem regulamentos administrativos que detalhem o exercício dessa conduta. De fato, a lei precisa ser lida a partir das finalidades a que se presta, e a finalidade da Lei de Drogas é proteger a saúde pública do uso nocivo das drogas, e não prejudicar o direito à saúde de alguns que, excepcionalmente, se beneficiam do uso controlado dessas substâncias.

Diante isso, a associação luta pelo direito de seus associados para que haja o fornecimento do medicamento a base da cannabis, trazendo uma melhora de vida aos pacientes.

Por: Dr.  Antônio de Pádua Pinto Filho – OAB-SP: 338095